segunda-feira, 16 de agosto de 2010

Um pouco mais sobre a revisão das indenizações da ditadura militar no Brasil

Para Comissão de Anistia, rever indenizações é um retrocesso histórico

O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, considerou um "retrocesso histórico" que "enfraquece a democracia" a decisão tomada ontem pelo TCU (Tribunal de Contas da União) de rever as indenizações mensais pagas pelo governo a perseguidos da ditadura (1964-85).

Segundo Abrão, a decisão do TCU se estendeu demais ao interpretar o pagamento aos anistiados como aposentadorias e pensões, já que foi criado em lei um regime jurídico próprio que enquadra a pessoa que recebe indenização por perseguição política.

O Ministério da Justiça deve recorrer da decisão --ainda não está certo se ao próprio Tribunal de Contas da União ou ao STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão tomada pelos ministros do TCU, após pedido do Ministério Público, abre caminho para reduzir ou cancelar quase R$ 4 bilhões já aprovados e que ainda serão repassados a anistiados.

A anistia e a concessão dos pagamentos são definidas pela Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça. Mais de 7.000 beneficiários podem ser atingidos.

O procurador Marinus Marsico, autor do pedido encaminhado ao TCU, afirma que há ilegalidade na concessão de alguns benefícios. Ele cita o pagamento aprovado em 2007 à viúva de Carlos Lamarca, Maria Pavan Lamarca, que teve direito a receber R$ 903 mil retroativos e remuneração mensal de R$ 11.444,40.

O ato causou revolta nos quartéis. "A comissão não tem competência para promover ninguém", disse Marsico.

Segundo Paulo Abrão, a decisão de anistia e indenização à viúva de Lamarca, inclusive a sua mudança de patente, foi embasada numa decisão da Justiça Federal, que considerou o ato legal.

Extraído de: http://www1.folha.uol.com.br/poder/782026-para-comissao-de-anistia-rever-indenizacoes-e-um-retrocesso-historico.shtml

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